Pensar (Feb 2010)

Legalidade e anterioridade tributária. Doi: 10.5020/2317-2150.2004.v09n1p01

  • Alexandre Antonio Bruno da Silva

DOI
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.1-10
Journal volume & issue
Vol. 9, no. 1
pp. 1 – 10

Abstract

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Trata-se o presente artigo de uma breve reflexão sobre os princípios tributários da legalidade e da anterioridade e suas nuances no Direito brasileiro.

Keywords