O commodum de representação: um princípio contratual “obviamente equitativo”?

Abstract

O presente artigo analisa o instituto do commodum de representação e sua compatibilidade na perspectiva do direito brasileiro. Questão pouco endereçada na dogmática brasileira, o commodum de representação é um mecanismo de repartição dos riscos da impossibilidade da prestação entre devedor e credor. A figura não possui previsão expressa no direito brasileiro, ao contrário do que se observa em outros países de tradição romanística que influenciaram a conformação da civilística nacional: França, Alemanha e Portugal. A investigação adota a vertente jurídico-teórica e jurídico-comparativa e se conforma ao tipo compreensivo-propositivo. A metodologia adotada é qualitativa, partindo de dados primários e secundários. O raciocínio utilizado é de tipo indutivo-dedutivo, o qual trabalha as bases normativas e doutrinárias para a formulação de uma proposta de enquadramento quanto à matéria. Conclui-se que a figura do commodum de representação, de jure condito, por se tratar de mecanismo de alocação de riscos, não pode, à míngua de previsão legislativa, se aplicada, visto agravar a situação do devedor sem subsídio normativo que o justifique. Entretanto, de jure condendo, compreende-se que o instituto possui vantagens institucionais que militam em favor de sua adoção.

Keywords

• direito civil
• obrigações
• contratos
• impossibilidade das obrigações