Vertentes do Direito (Dec 2022)
O PAPEL DO ICMS ECOLÓGICO COMO MEIO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMIO SUSTENTÁVEL: O EXEMPLO DO ESTADO DE GOIÁS.
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo analisar os critérios e os fundamentos do ICMS Ecológico enquanto mecanismo de preservação ambiental e indutor do desenvolvimento econômico sustentável, a partir do exemplo do Estado de Goiás. O ICMS Ecológico é um instrumento econômico inovador de desenvolvimento econômico sustentável. Tal instituto inverte o princípio do poluidor-pagador para o princípio do protetor-recebedor em um quadro de escassez de recursos. A tributação ambiental possui o objetivo de induzir comportamentos ambientalmente sustentáveis por parte dos municípios e, ao mesmo tempo, de recompensá-los pelas restrições territoriais, pois recebem menos receitas quando da repartição dos recursos obtidos com a arrecadação do ICMS. A pesquisa foi conduzida a partir da exploração de material bibliográfico e na exposição crítica e fundamentada dos princípios e conceitos relacionados ao tema proposto, de acordo com o método hipotético-dedutivo. Palavras-Chave: Desenvolvimento sustentável. ICMS ecológico. Estado de Goiás. Meio ambiente. Tributação ambiental.
