A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR PELO NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS EMPREGADOS

Abstract

No presente trabalho, teve como objetivo analisar a responsabilidade penal do empregador e o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no Código Penal Brasileiro, tendo em vistas a grande recorrência observada no campo empresarial, onde, há uma considerável parcela de empregador que desconta do salário de seus empregados o valor das contribuições sociais e, mesmo assim, não faz o repasse desses valores para a Previdência Social, causando prejuízos aos empregados, no momento de requerer seus benefícios previdenciários garantidos constitucionalmente. Para sustentar a hipótese levantada, utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica, com o apoio da legislação, da jurisprudência, bem como da doutrina disponível para a conclusão.

Keywords

• Responsabilidade penal
• Empregador
• Contribuições Previdenciárias
• Apropriação Indébita