O direito constitucional pátrio: as implicações da utilização da teoria da reserva do possível

Abstract

A Constituição da República do Brasil de 1988 incluiu normas valorativas e elencou extenso rol de direitos fundamentais que ampliou os limites do constitucionalismo tradicional. Entretanto, a consolidação legal das garantias basilares não é suficiente para a diminuição das desigualdades que afetam a sociedade. Nesse sentido, o artigo abordou a utilização da reserva do possível no Brasil pela pesquisa em duas esferas: a conceituação da teoria e a análise da atuação do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas elaboradas pelo Poder Executivo. O artigo examinou a partir dos posicionamentos dissonantes os pontos positivos e negativos da aplicação da teoria no Direito pátrio e sua influência para a materialização das garantias sociais positivadas no Texto Supremo.Concluiu-se que a reserva do possível define-se pela certificação de um mínimo existencial de direitos de cumprimento obrigatório conforme o orçamento público. O Poder Judiciário auxilia na efetivação das garantias formais por meio da promulgação de sentenças que impelem a atuação do Poder Público na atenuação dos problemas sociais do país. A intervenção judicial deve respeito aos limites constitucionais, à razoabilidade e proporcionalidade e a tripartição de poderes. As referências bibliográficas utilizadas foram artigos científicos, doutrinas jurídicas e livros sobre a temática exposta.

Keywords

• 1. direito constitucional 2. neoconstitucionalismo 3. mínimo existencial 4. direitos fundamentais sociais