ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA CASTRAÇÃO QUÍMICA APLICADA AOS DELINQUENTES SEXUAIS

Abstract

As formas punitivas tradicionais têm se demonstrado ineficazes para retrair os altos índices de violência sexual. Os países buscam penas alternativas para evitar a reincidência. Nesse sentido, projetos de leis e de emenda constitucional vêm sendo propostos objetivando a introdução da pena de castração química aos delinquentes sexuais. Para tanto, a análise da (in) constitucionalidade desse tipo de sanção – através de uma abordagem feita a partir do estudo dos direitos da personalidade, direitos humanos, dignidade da pessoa humana e da definição, no plano nacional e internacional, da punição de caráter cruel – é imperioso. Esse viés constitucional será estudado por intermédio das disposições dos projetos de leis brasileiros e da legislação internacional. Por fim, o estudo apresentará tal sanção focando a limitação da intervenção estatal sobre o corpo do condenado, observando os postulados básicos da Constituição Federal, bem como sintonia com tratados e convenções internacionais.

Keywords

• Castração química
• Tratamento hormonal
• Crimes sexuais
• Pena
• Pedofilia