Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Mar 2012)
O ACESSO À INFORMAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA – INFORMATION ACCESS IN BRAZILIAN LAW
Abstract
O presente trabalho trata de tema bastante recente e inovador, relacionado à evolução da legislação brasileira acerca do direito fundamental de acesso à informação, importante propulsor da transparência e do Estado democrático de Direito e tardiamente regulamentado no Brasil pela novel Lei nº 12.527/2011. São tratados temas históricos de nosso país, como a Lei da Anistia, o regime jurídico do anistiado político, o direito à autodeterminação informativa e o polêmico “direito à verdade”, sempre sob a ótica do Direito Constitucional e embasado na classificação doutrinária dos direitos fundamentais produzida pela obra de Robert Alexy. Importantes colaborações de professores europeus e americanos são abordadas, ante a evolução da discussão sobre o assunto nesses países – em especial, México, Espanha, Alemanha e em Portugal.PALAVRAS-CHAVE: Direito de acesso à informação. Direito à verdade. Direito à autodeterminação informativa.ABSTRACT: This paper present subject concerning to a recent modification in Brazilian Administrative Law, with the edition of Law n. 12,527/2011, about the right to access to information, right to truth and right to informative self-determination, by historical analyzing of the Brazilian constitutional and legal basies, doctrine about fundamental rights of Robert Alexy, studies and research of latin american and european teachers, which countries has been developed important scientific and legal discussions about the subject. KEYWORDS: Right to access to information. Right to truth. Right to informative self-determination.
