Lua Nova: Revista de Cultura e Política (Jan 1997)

A agenda constituinte e a difícil governabilidade Agenda constitutionalization and governabujty

  • Cláudio Gonçalves Couto

DOI
https://doi.org/10.1590/S0102-64451997000100004
Journal volume & issue
no. 39
pp. 33 – 52

Abstract

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A política brasileira tem se caracterizado, nos anos que se seguiram ao fim do regime militar, pela constitucionalização da agenda governamental. Obrigados a formar amplas coalizões que ultrapassam a necessidade corriqueira de maioria absoluta no Congresso, os chefes do Executivo enfrentam dificuldades maiores do que aquelas que normalmente caracterizam os sistemas presidencialistas. Além de um sistema político consociativo, o Brasil tem se defrontado com uma agenda ultraconsociativa.One of the main features of Brazilian politics in the years following the end of the military regime has been the constitutionalization of the governmental agenda. Forced to form wide coalizations which overstep the routine demand of absolute majority, the chiefs of the Executive branch face greater difficulties than those which normally characterize presidentialist systems. Besides a consociative political system Brazil has been facing an ultraconsociative agenda.