A garantia da Assistência Farmacêutica frente às contradições regulatórias do estado brasileiro

Abstract

Os autores defendem: (1) que a atenção farmacêutica de qualidade é estratégia essencial para a concretização dos objetivos da política de assistência farmacêutica; (2) que a presença do farmacêutico é necessária para a prestação de uma atenção farmacêutica de qualidade; e (3) que, em que pese os avanços normativos e programáticos no sentido de formular e em implementar uma política avançada de assistência farmacêutica em nosso país, existem tentativas de – também pela via normativa – impedir a prática de uma atenção farmacêutica de qualidade ao tornar não obrigatória a presença do farmacêutico nos serviços de farmácia.

Keywords

• Atenção farmacêutica; política de saúde; regulação e fiscalização em saúde; Brasil.