Serviço Social & Sociedade (Oct 2024)
Investidas parlamentares contra o Sinase: um direito na arena de disputa
Abstract
Resumo: O artigo apresenta a análise das propostas de Projeto de Lei e de Emendas Constitucionais sem tramitação no Congresso Nacional do período de 2012 a 2019. A finalidade é problematizar as propostas contrárias ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), visando contribuir para o aprofundamento da discussão sobre a garantia de direitos aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Keywords
