Civilistica.com (May 2023)
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Abstract
As restrições decorrentes das medidas de contenção da pandemia da Covid-19 impuseram a transposição das relações para o ambiente virtual. Com a educação não foi diferente, e professores e alunos precisaram rapidamente se adaptar à realidade do ensino à distância, o que por vezes ocorreu de forma abrupta e sem uma discussão profunda a respeito das consequências jurídicas decorrentes dessa transposição. Assim, o presente estudo se constitui a partir dos direitos da personalidade que alicerçam os direitos autorais do docente enquanto profissional que está exercendo seu mister funcional remotamente (online), com auxílio de tecnologias da informação e comunicação mediadoras no processo de ensino e aprendizagem. A temática analisa especificamente os direitos ligados a voz, imagem e produção intelectual, promovendo um raciocínio que consolida normas do Código Civil e Lei de Direitos Autorais com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana que assegura a inviolabilidade da imagem das pessoas, partindo da questão atinente ao direito do educando, de não sofrer solução de continuidade no processo de ensino e aprendizagem em contrapartida ao direito dos docentes, de verem tutelados os seus direitos autorais, consolidados em direitos básicos da personalidade. A premissa inicial considera a preponderância dos direitos autorais, uma vez que professores e alunos estão em igualdade de condições no exercício da cidadania, o direito do estudante inserido no processo de ensino e aprendizagem não pode justificar que o professor seja obrigado a ver sua imagem, voz e produção intelectual transmitida e reproduzida a despeito de sua vontade, sem sua anuência, por imposição institucional ou pressão social e política.
