Revista do Direito Público (Dec 2008)
Os direitos da criança portadora de deficiência e o benefício assistencial de prestação continuada
Abstract
O presente artigo tem a finalidade de apresentar os direitos fundamentais da criança portadora de deficiência através da exposição de aspectos da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e das inovações trazidas quanto ao tratamento da criança. Discorrer sobre os Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta. Abordar determinados aspectos da Assistência Social e o Benefício de Prestação Continuada previsto n artigo 203, V, da Constituição Federal Brasileira e regulamentado pela Lei n.º 8.742/1993. Discorrer sobre a importância da concessão do benefício à criança portadora de deficiência e sobre a dificuldade de consegui-lo perante a Autarquia Previdenciária.
Keywords
