O princípio da proibição do retrocesso social como categoria autónoma no direito constitucional brasileiro? Conceito, fundamentação e alcance normativo frente à atual dogmática dos direitos fundamentais

Abstract

O princípio da proibição do retrocesso social, como forjado no direito comparado, reporta-se, essencialmente, à aplicação dos clássicos mecanismos de limites e restrições dos direitos fundamentais ao ambito específico dos direitos sociais, como resposta à crise do Estado de bem-estar social, verificado no contexto europeu, em especial alemão. Sua funcionalidade pragmática é, neste sentido, relativizada frente à dogmática jurídico-constitucional brasileira que, do ponto de vista jurídico-metodológico, não retirou o qualificativo de fundamentais aos direitos sociais, não obstante seja juridicamente possível atribuí-lo novas perspetivas de funcionalidade no âmbito de constituições do tipo dirigente.