Dever de informação em tempos de pandemia sob a perspectiva da boa-fé objetiva: lições para uma cidade inteligente

Abstract

O presente trabalho, conforme o método sistêmico e embasado pela pesquisa bibliográfica, visa trazer um panorama sobre como o direito trata a questão da informação. Portanto, de início, fixa-se sua qualificação como bem jurídico autônomo e merecedor de proteção específica. Após, destaca-se a importância da boa-fé objetiva nas relações jurídicas que tem como objeto a informação cuja uma das partes busca acessar e a outra detém o controle. Nesse sentido, o princípio torna obrigatórios os padrões de condutas destinados a garantir a qualidade e facilidade do entendimento da informação que se deve reportar. Enfim, estudam-se os influxos desse cenário na relação entre município e seus habitantes, principalmente ao que toca a construção das cidades inteligentes- apontando-se certas lições trazidas pela pandemia para se pensar os problemas jurídicos advindos de tais situações

Keywords

• Dever de Informação
• Boa-fé Objetiva
• Cidades
• Direitos Fundamentais