TRIBUTO E OUTRAS RESTRIÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

O presente trabalho se propõe a responder se o tributo é uma restrição a direito fundamental, ou, ao contrário, se ele deve ser qualificado como parte do próprio conteúdo do direito, sem que se possa qualificá-lo como uma restrição dos direitos fundamentais de liberdade e de propriedade. A discussão vai além do Direito Tributário: a mesma pergunta deve ser feita relativamente a outras limitações do exercício de direitos fundamentais, como aquelas verificadas nas penas privativas de liberdade no âmbito penal ou nas relações especiais de sujeição no âmbito administrativo. Também nesses casos é preciso responder se essas situações limitadoras definem o próprio conteúdo do direito ou, diferentemente, se o direito existe de modo prévio a elas, sendo restringido por essas decisões que influem no alcance do exercício daquele direito. Palavras-chave: tributo, direito fundamental, restrição a direito fundamental, liberdade, propriedade

Keywords

• Tributo; direito fundamental; restrição a direito fundamental; liberdade; propriedade.