Privacidade, imagem-atributo e liberdade de expressão. Colisão e parâmetros de ponderação. Comentários ao acórdão no REsp nº 1.235.926/SP

Abstract

Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e por violação de direito de imagem. Publicação não autorizada de foto e nome do autor, que acompanhava a vítima quando de agressão, de que resultou a morte, praticada por "skinheads" por motivação homofóbica. Alegação de violação do art. 535 do CPC afastada. Acórdão que afastou pretensão a indenização por dano moral, mas condenou por uso indevido de imagem. Alegação de ofensa ao art. 460 do CPC afastada. Correção monetária incidente a partir da data da fixação do valor da indenização. Falta de indicação de dispositivo violado. Súmula 284 do STJ. Recurso especial improvido.