A reestruturação da dívida pública argentina face ao direito de imunidade do estado estrangeiro

Abstract

O presente artigo analisa a questão das imunidades de jurisdição e de execução do Estado argentino em solo estrangeiro à luz das recentes decisões dos tribunais norte-americanos sobre a reestruturação da dívida pública argentina contraída durante a crise de 2001. Apesar da maioria dos credores terem concordado com a proposta de negociação, uma minoria composta por fundos especulativos que não aceitou negociar a dívida interpôs uma ação nos Estados Unidos visando obter o pagamento integral do débito. A questão que se coloca é a de saber até que ponto o Estado argentino poderia ser acionado em solo estrangeiro, além de averiguar quais seriam as condições para que se processasse a eventual execução de uma sentença condenatória fora do território da Argentina.

Keywords

• Imunidade de jurisdição; Imunidade de execução; Estado estrangeiro; Renúncia à imunidade