Revista de Direito Setorial e Regulatório (Oct 2021)
Implementação do Sistema Financeiro Aberto brasileiro e regulação por incentivos: estudo sobre a estratégia regulatória de Open Banking no Brasil
Abstract
[Propósito] O estudo busca analisar em que medida o modelo regulatório de implementação do Sistema Financeiro Aberto supera as estratégias tradicionais de comando e controle e utiliza mecanismos mais compatíveis com métodos de regulação por incentivo, que buscam a adoção de mecanismos de coerção interna para efetivação de preceitos de interesse público. [Metodologia/abordagem/design] Pretende-se realizar um estudo de caso, avaliando as disposições normativas referentes à implementação do Open Banking publicadas pela autoridade reguladora do Sistema Financeiro Nacional, a fim de identificar confluências entre a estratégia regulatória adotada e o método de regulação por incentivos. [Resultados] A análise revela a adoção pelo regulador de uma estratégia regulatória que supera a simples adoção de modelos de comando e controle e indica a preocupação de criação de um sistema regulatório mais próximo das práticas dos agentes de mercado. [Implicações práticas] O trabalho fornece subsídios para a própria compreensão da regulação relativa à implementação do Open Banking, além de permitir uma leitura teórica sobre as estratégias regulatórias adotadas no Sistema Financeiro Brasileiro.
