CONSOLIDAÇÃO DE VALORES ÉTICOS NAS EMPRESAS ESTATAIS E O COMBATE À CORRUPÇÃO: Práticas para efetivação de políticas socialmente responsáveis

Abstract

As empresas estatais da forma como eram geridas, tornaram-se ambientes propícios à corrupção. Denúncias de corrupção levaram a sociedade a clamar por mudanças, que vieram através de leis. As normas remetem à transparência, compliance e à priorização de medidas preventivas, mas também a procedimentos de investigação e aplicação de penalidades. A prática de responsabilidade social inserida no Estatuto das Estatais impõe a observância de valores éticos como condição indispensável ao combate da corrupção. Decorre, investigar se as Estatais, quando vítimas de corrupção, dispõem de autorização constitucional para conduzirem o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR e, aplicarem sanções punitivas

Keywords

• Estatais
• corrupção
• lei
• ética
• sanção