Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social (Dec 2022)
OS EFEITOS DA INVOLUÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO FRENTE A FLEXIBILIZAÇÃO E DESREGULAMENTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Abstract
A tentativa de modernização das leis trabalhistas brasileiras em 2017 foi pautada para a facilitação dos negócios e à promoção para novas contratações de trabalhadores. Contudo, a estagnação econômica e o alto número de desempregados, foram fatores indutores para o surgimento desenfreado de trabalhadores informais, e de contratações de trabalhadores em condições que não garantem direitos sociais fundamentais, sequer a estabilidade do pleno emprego almejado a partir da Lei 13.427/2017. Para tanto, o presente artigo busca analisar a evolução das normas do direito do trabalho durante os séculos XIX e XX, sua positivação e os direitos adquiridos em momento de forte resistência da sociedade empresária, bem como contribuir para o debate sobre a involução no século XXI, ocasionada pela flexibilização dos direitos trabalhista ensejando na mutação do contrato de trabalho o qual deixa de proteger o hipossuficiente e passa cada vez mais a tutelar o capital.
