Revista Direito Mackenzie (Nov 2024)
PRIVACIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA
Abstract
Este texto trata do ecossistema de privacidade e proteção de dados brasileiro. Debate a necessidade de ponderação de direitos fundamentais por parte do Estado quando do emprego de tecnologia, notadamente algoritmos em que são empregadas técnicas de aprendizado de máquina, em vigilância para execução de políticas relacionadas à segurança pública. Por fim, analisa os riscos e desafios relacionadas ao uso de algoritmos de forma inclusiva e não discriminatória.