A INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO VIDA E O DIREITO DE MORRER DIGNAMENTE

Abstract

O presente artigo, expõe o estudo acerca da Eutanásia, exibindo o conceito, a evolução histórica sobre o procedimento e suas classificações. Teve-se por objetivo demonstrar a legalidade da prática desse método para assegurar à pessoa o exercício dos direitos fundamentais, uma vez que, o ordenamento jurídico brasileiro não permite esse procedimento, tanto no atual Código Penal brasileiro, quanto no Anteprojeto do Novo Código Penal. Por meio desse estudo foi desempenhada a análise de casos concretos, dos cuidados paliativos como alternativa e das legislações atinentes. Retrata sobre a indisponibilidade do bem jurídico vida. Apresenta o direito ao testamento vital e sua implantação. Por fim, discorre sobre o direito à morte digna, exercendo autonomia sobre a própria vida. Desse modo, este presente estudo teve por resultado que, a legalização da eutanásia é necessária para garantir ao indivíduo a liberdade de escolha em realizar este procedimento e que seja realizado de um modo seguro com respaldo em lei.

Keywords

• Eutanásia
• Direitos fundamentais
• Indisponibilidade do bem jurídico vida
• Morte digna