Scientia Iuris (Nov 2010)
Non-governmental organization’s legitimacy for proposition of popular legal action in environmental subject.<br> Legitimidade das organizações não-governamentais para propositura de ação popular em matéria ambiental
Abstract
The technological-industrial development occurred in the world unleashed by the Industrial Revolution, causing environmental degradation in worrying proportions. At first, under the influence of the anthropocentric paradigm, the problem of environmental degradation was not given due attention. However, with the development of research in this area, the biocentric paradigm has been developed, which considered the environment as an organic whole in which humans are inseparable components. Since then, the Constitutions of several countries has begun to protect the environment more effectively, including access to environmental justice. This article proposes the inclusion of NGO’s as active legitimates to Popular Environmental Action.O desenvolvimento tecnológico ocorrido no mundo, desencadeado pela Revolução Industrial, ocasionou a degradação ambiental em proporções preocupantes. A princípio, sob influência do paradigma antropocêntrico, não era dispensada a devida atenção ao problema da degradação ambiental. Entretanto, com a evolução de pesquisas neste âmbito, foi se desenvolvendo o paradigma biocêntrico, que considerava o ambiente como um todo orgânico, no qual os seres humanos são componentes indissociáveis. A partir de então, Constituições de diversos Estados passaram a tutelar o meio ambiente de forma mais eficaz, sendo incluído o acesso à justiça ambiental. Este artigo objetiva, deste modo, propor a inclusão das ONG’s como legitimadas ativas para propor Ação Popular Ambiental.
