A Análise Jurídica do Acordo sobre o Sistema do Aquífero Guarani e a conservação ambiental

Abstract

O Aquífero Guarani é a principal reserva subterrânea de água doce da América do Sul, constituindo-se em uma importante fonte estratégica para o fornecimento de água à população, ao desenvolvimento das atividades econômicas e ao lazer. O objetivo deste trabalho é a análise jurídica do Acordo sobre o Sistema do Aquífero Guarani, em face da conservação ambiental deste recurso hídrico transfronteiriço que integra o domínio territorial soberano da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai e a vigência de suas disposições em território brasileiro.