SOLIDARIEDADE E TRANSPARÊNCIA: O IMPACTO DAS REFORMAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS E O COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p109

Abstract

O Brasil tem implementado estratégias robustas para combater a lavagem de dinheiro, integrando a atuação dos registros de imóveis, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a atividade notarial. A recente promulgação do Provimento n. 161/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa aprimorar o processo de comunicação de operações financeiras suspeitas, reduzindo a frequência de comunicações obrigatórias e aumentando a qualidade das informações reportadas. Este provimento destaca a necessidade de documentação detalhada dos meios de pagamento em transações imobiliárias e a identificação das partes envolvidas, como pessoas politicamente expostas. O papel dos cartórios é fulcral: é um meio de controle da garantia da transparência e da integridade das transações imobiliárias, consentâneo com o princípio da solidariedade. Este princípio permeia o espírito destas reformas, refletindo um compromisso com a promoção de um ambiente econômico transparente, justo e seguro. PALAVRAS-CHAVE: Lavagem de Dinheiro. Provimento n. 161/2024. Registro de Imóveis. COAF. Solidariedade.