A CIBERSEGURANÇA NA PERSPECTIVA DO DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO CONSIDERANDO A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA

Abstract

Este estudo analisa a cibersegurança e os desafios para o Direito Marítimo e Portuário considerando a evolução tecnológica. O tema é importante devido ao impacto que a tecnologia apresenta para o campo jurídico destes, que desempenham papéis relevantes para o comércio global. Com a crescente digitalização, as operações ficam vulneráveis a ataques cibernéticos, o que afeta a segurança operacional, administrativa e pessoal. A metodologia utilizada será qualitativa, do tipo bibliográfico, sendo dedutivo com natureza descritiva e exploratória. Apesar dos avanços que as legislações deram no que se refere à cibersegurança, ainda há questões que devem ser levadas em consideração, devido à sua importância global. No que se se refere à responsabilidade civil apesar de não ser encontrado com facilidade no ramo do Direito portuário a resposta sobre, e sim no marítimo, se deduz que ambos possuem responsabilidade objetiva, nos casos que violar as medidas de segurança, deflagrando a proteção de dados do arts. 42 e 44 da LGPD, assim como Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) que as demais disposições devem obrigatoriamente seguir.

Keywords

• Direito Marítimo
• Portos
• Segurança Jurídica