Revista de Direito Setorial e Regulatório (May 2018)
Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria?
Abstract
Propósito – A finalidade deste estudo é analisar a participação social nas Agências Reguladoras em contraponto à sua especialidade técnica, de modo a expor alguns desafios relacionados à participação da sociedade nos processos decisórios. Metodologia/abordagem/design – Foram analisados dois casos ocorridos na Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das Agências se contrapôs à participação da sociedade: o caso da consulta pública da reavaliação do agrotóxico Carbofurano e da consulta pública do projeto de lei que autorizava a comercialização da substância fosfoetanolamina. Resultados – Conclui-se que a participação e a expertise técnica das Agências são conciliáveis, contanto que sejam observados alguns quesitos, tais como adoção de mecanismos não vinculantes que estimulem o debate. Implicações práticas – Espera-se que este artigo auxilie as Agências Reguladoras a adotarem mecanismos participativos adequados às discussões propostas, bem como a analisar as contribuições recebidas, reforçando a legitimidade institucional.
