Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro (Jul 2023)
A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
Abstract
O presente estudo tem por objetivo apresentar, com base na análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, bem como do Mandado de Injunção (MI) nº 4733 pela Corte Constitucional, sua legitimidade enquanto guardiã dos direitos e garantias fundamentais de um grupo minoritário, tal qual a população LGBTQIAP+, a fim de suprir a omissão do Poder Legislativo no que se tange a tutela dos interesses difusos e coletivos e a dignidade da pessoa humana, fundamentada tal displicência através da teoria do fato social, do sociólogo Émile Durkheim. No seguimento, será analisada a crítica de ativismo judicial que é empregada ao Supremo Tribunal Federal ao equiparar os crimes de homofobia e transfobia ao crime de racismo, bem como a vedação da analogia in malam partem (em prejuízo do réu) no direito brasileiro, sob o método de análise dedutivo e da revisão bibliográfica, a fim de obter uma conclusão lógica sobre a teoria aplicada através de estudos já realizados na égide da problemática.
