A PROTEÇÃO DOS IMIGRANTES EM SITUAÇÃO IRREGULAR À LUZ DAS OPINIÕES CONSULTIVAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ANÁLISES E CONSEQUÊNCIAS

Abstract

A maior parte dos migrantes, sobretudo aqueles em situação irregular, vivem frequentemente em situação de vulnerabilidade: enfrentam pobreza e marginalização e têm dificuldade de inserir-se na sociedade em que se encontram. As opiniões consultivas (OCs) da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito dos migrantes em situação irregular visam estabelecer parâmetros e direitos a serem aplicados no continente americano, com vistas a proteger esses indivíduos. O presente trabalho tem por objetivo elencar quais OCs elaboradas pela Corte tratam desse tema e analisar quais os importantes princípios que esses pareceres estabeleceram para a proteção dos direitos humanos de pessoas indocumentadas. Por fim, apresentar-se-ão algumas influências relevantes que essas OCs promoveram na jurisprudência brasileira

Keywords

• imigrantes
• vulnerabilidade
• Corte Interamericana de Direitos Humanos