TRANSIÇÃO POLÍTICA, CONTROLE PARLAMENTAR E SUPREMA CORTE NA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

Abstract

A pesquisa investiga o papel de instituições no contexto de mudança do regime autoritário na história constitucional brasileira. As Propostas de Emenda à Constituição que tinham por objeto a prorrogação dos mandatos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, durante a ditadura militar, situam-se no cenário de transição política e envolveram embates entre governo e oposição. O mandado de segurança nº 20.257, impetrado pelos senadores Itamar Franco e Mendes Canale em 1980 colocou o Supremo Tribunal Federal em posição de interferir no debate político. A atuação do STF e sua interação com o Congresso Nacional revelam como as instituições se comportaram durante a transição política, autorizando, igualmente, conhecer o modo como o STF desenhava sua competência nos anos 1980 diante do contexto político transicional.

Keywords

• direito constitucional brasileiro
• transição política
• controle de constitucionalidade
• Congresso Nacional
• Supremo Tribunal Federal