CONSENSULIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACORDO DE LENIÊNCIA PREVISTO NA LEI ANTICORRUPÇÃO

Abstract

Diante dos apelos sociais das recentes manifestações no Brasil, a Lei Anticorrupção é promulgada com o fim de alcançar a pessoa jurídica por atos de corrupção. O acordo de leniência, previsto nesta nova norma, surge como uma ferramenta consensual entre a Administração Pública e o infrator na obtenção de provas em troca de benefícios, sistema que já funciona há décadas em outros países, em especial nos Estados Unidos. Todavia, tal instituto é motivo de duras críticas por parte da doutrina, o que pode indicar óbice à sua consolidação no mundo jurídico.

Keywords

• Acordo de Leniência
• Consensualidade
• Lei nº 12.846/2013
• Lei Anticorrupção
• Combate à corrupção