A Proteção de Dados aplicada à Inteligência Artificial: limites, transparência e responsabilidades na utilização dos sistemas de IA.

Abstract

Os sistemas de Inteligência Artificial invadiram o mercado e afetaram a sociedade. A utilização das ferramentas de IA que ofertam dados estruturados e unificados alinhando praticidade, objetividade, celeridade e redução de custos na tomada de decisões tem sido o meio utilizado pelas empresas no alcance dos melhores resultados. Nesse sentido, é de se olvidar que a Inteligência Artificial possui relação íntima com a Proteção de Dados já que, em seu cerne, utiliza-se do estabelecimento de perfis e unificação de dados, dentre os quais os pessoais, estão fortemente atrelados. Mas como garantir o respeito à privacidade e proteção de dados no uso e desenvolvimento da inteligência artificial, seja ela em modo aberto, ao alcance e disponibilidade de todos via internet, ou aplicada estruturalmente ao negócio quando desenvolvida especialmente para atingir um determinado fim? Este artigo tem como objetivo estreitar a relação entre privacidade e proteção de dados aliados aos desafios na utilização da Inteligência Artificial de forma a apontar os seus parâmetros, limites e regras à quais devem ser observadas para que seu uso se torne adequado à legislação brasileira de Proteção de Dados pessoais.