A COBRANÇA DE ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O RAMO FARMACÊUTICO DE TANGARÁ DA SERRA – MT

Abstract

O objetivo do estudo é identificar se há conhecimento e acompanhamento dos pagamentos já efetuados pela substituição tributária e se existe um controle para evitar divergências nos pagamentos cobrados do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) substituição tributária no ramo farmacêutico de Tangará da Serra – Mato Grosso, e verificar se os contribuintes estão efetuando pagamentos em duplicidade. Através de pesquisas sobre a legislação pertinente ao regulamento do ICMS em Mato Grosso foi possível apresentar o material com informações que permitem melhor compreensão sobre a operação de substituição tributária do ICMS no Estado de Mato Grosso para o setor farmacêutico. Para verificação do nível de conhecimento dos empresários e do pagamento em duplicidade foi necessário aplicar questionários que proporcionaram obter resultados para tal identificação. Considera-se que o conhecimento dos empresários pode ser dividido em três níveis, sendo eles: os que sabem pouco ou quase nada, os que possuem um conhecimento regular ou bom e os empresários que possuem um conhecimento elevado ou excelente. A comprovação das cobranças indevidas por parte da SEFAZ/MT foi confirmada pelos empresários e por documentos que comprovam sua ocorrência.