FÁBRICA NA ESCOLA: O DECRETO-LEI N.°8.590/46

Abstract

No corpo da chamada Lei Orgânica do Ensino Industrial - que o governo ditatorial, sob o regime do Estado Novo, promulgou através do Decreto-Lei nº 4.073 – de 30 de Janeiro de 1942 – não se encontram prescrições mais específicas sobre o destino dos produtos dos exercícios práticos da formação profissional. Nem a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 - que dispunha sobre as condições do trabalho dos menores, a partir dos 12 anos, exigindo o respeito dos empregadores à educação escolar de nível elementar (o primário) e estabelecendo os termos do contrato de trabalho – traz qualquer menção a esse aspecto.