Sequência: Estudos Juridicos e Politicos (Jul 2007)
Breve reflexão sobre o chamado estado regulador
Abstract
O presente texto busca fazer umareflexão sobre o Estado que tem se revelado umpseudo-estado regulador, um Estado que renunciaao exercício, por si próprio, dessa “funçãoreguladora”, inventada para responder ànecessidade de, perante a “privatização” dopróprio Estado, salvaguardar o interesse público.The present article intends to make areflection about the State that has revealed itselfas a regulating pseudo-state, a State that by itselfrenounces from the exercise of this “regulatingfunction”, created as an answer to the need ofprotecting the public interest in front of theprivatizing of the State.