Sequência: Estudos Juridicos e Politicos (Jul 2007)

Breve reflexão sobre o chamado estado regulador

  • Antônio José Avelãs Nunes

Journal volume & issue
Vol. 27, no. 54
pp. 9 – 18

Abstract

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O presente texto busca fazer umareflexão sobre o Estado que tem se revelado umpseudo-estado regulador, um Estado que renunciaao exercício, por si próprio, dessa “funçãoreguladora”, inventada para responder ànecessidade de, perante a “privatização” dopróprio Estado, salvaguardar o interesse público.The present article intends to make areflection about the State that has revealed itselfas a regulating pseudo-state, a State that by itselfrenounces from the exercise of this “regulatingfunction”, created as an answer to the need ofprotecting the public interest in front of theprivatizing of the State.

Keywords