Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil

Abstract

Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução da legislação das águas e estudo comparativo sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos Hídricos. Apurou-se o avanço na legislação dos recursos hídricos em Portugal e Brasil. Constatou-se diferenças na compreensão jurídica sobre água. No Brasil, vista como um recurso natural e econômico; em Portugal como um recurso ecológico. Há diferenças epistemológicas: na Lei brasileira é tida como um recurso público gerido pelo Estado e uso prioritário pela população; e em Portugal um bem público sem prioridade para uso do povo. Estas distinções refletem diretamente na participação pública da gestão dos recursos hídricos, verificando-se que em Portugal os Conselhos de Região Hidrográfica são informativos e consultivos; no Brasil os Comitês de Bacia Hidrográfica são negociadores e deliberativos. Portanto, as referidas leis precisam aperfeiçoamento para efetivação, com verificação dos seus aspectos positivos e negativos, e mensuração dos fatores potenciais e desafiadores que possibilitaram os ajustes.

Keywords

• políticas públicas de recursos hídricos
• território
• água
• direito ambiental comparado
• directiva de qualidade de água.