O cômputo em dobro de pena em estabelecimentos penais superlotados: a aplicabilidade extensiva de resoluções da Corte IDH e a efetivação dos direitos da personalidade dos encarcerados

Abstract

O trabalho analisa as violações dos direitos à vida e à integridade dos encarcerados do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, e a imposição de Medidas Provisórias por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil. Procura-se demonstrar que os direitos em análise, além de se apresentarem como direitos de personalidade, estão previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Como problema de pesquisa, busca-se questionar a possibilidade das medidas provisórias impostas ao Brasil no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho possuírem aplicação extensiva a casos análogos, em face do controle de convencionalidade e da efetivação plena dos direitos humanos, fundamentais e personalíssimos dos encarcerados. Na abordagem, fora utilizado o método indutivo, sendo que, valendo-se de técnicas de procedimento diversas, o desenvolvimento do trabalho se pautou em análise bibliográfica, documental, doutrinária e descritiva. Nesses termos, o artigo conclui que, com uma abordagem convencional e de proteção integral da pessoa humana, levando-se em consideração a efetivação dos direitos à vida e à integridade física, o cômputo em dobro da pena e as demais medidas provisórias impostas ao Brasil no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho podem ser aplicadas de forma extensiva a estabelecimentos prisionais que se encontrem nas mesmas condições.

Keywords

• sistema interamericano
• resoluções
• medidas provisórias
• controle de convencionalidade
• direitos da personalidade