Interpretação sistêmica e a possibilidade de recuperaç!ao judicial para as sociedades em comum

Abstract

A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade e fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este estudo tem por objetivo analisar a figura da Sociedade em Comum, no atual ordenamento jurídico, a partir da interpretação majoritária que não reconhece o direito à recuperação judicial. Aponta-se que esta interpretação desconsidera: i) princípios que regem a ordem jurídica e o subsistema econômico; e, ii) que a legislação atual permite a sua responsabilização diante de deveres jurídicos nas esferas trabalhista, tributária, concorrencial e consumerista. Sob estes principais argumentos é que têm destaque a interpretação sistemática para defender o direito à recuperação judicial ou extrajudicial. Assim, efetiva-se a segurança jurídica material.

Keywords

• Análise Sistêmica, Recuperação de Empresa, Sociedade em Comum