DIREITO À ACESSIBILIDADE EM EDIFICAÇÕES E TRANSPORTES ESCOLARES

Abstract

O direito à acessibilidade da pessoa com deficiência, em suas variadas dimensões (urbanística, arquitetônica, mobiliária, de transporte, de informação e de comunicação, dentre outras), é garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Em face das previsões normativas, a não efetivação desse direito tem ensejado o fenômeno da judicialização. Nesse sentido, o presente artigo almeja analisar decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) relacionadas ao direito à acessibilidade em edificações e transportes de escolas públicas sul-mato-grossenses. Para tanto, foi realizada uma pesquisa documental no sítio eletrônico do TJMS, com seleção de 20 decisões referentes à temática. Os resultados foram apresentados por meio de três eixos analíticos, com a caracterização das decisões e a síntese dos entendimentos do TJMS sobre o direito à acessibilidade em edificações e transportes escolares, nos sistemas estadual e municipais de ensino. Espera-se que o estudo contribua para divulgar o posicionamento atual do Poder Judiciário estadual sobre a tutela desse direito e debater as possíveis repercussões dessas decisões na elaboração e concretização das políticas públicas voltadas para a acessibilidade de estudantes com deficiência.

Keywords

• Direitos Humanos
• Pessoas com Deficiência
• Condições de Acesso e Permanência na Escola
• Judicialização