O direito nas políticas públicas urbanas e habitacionais: o uso de instrumentos urbanísticos no município de Santo André, São Paulo

Abstract

Resumo Adotando categorias de análise pelas quais o direito pode ser entendido como objetivo, ferramenta ou arranjo institucional de políticas públicas, o trabalho descreve as experiências de implementação de instrumentos urbanísticos no município paulista de Santo André durante o período de 1988-2010. De acordo com as diferentes "visões de cidade" adotadas pelos gestores locais, três fases distintas são analisadas com o objetivo de identificar percalços, rupturas, continuidades, gargalos e inovações e, do ponto de vista metodológico, explorar a dimensão aplicada do arcabouço jurídico no cotidiano da gestão pública. Palavras-chave: política pública urbana, direito urbanístico, políticas habitacionais, instrumentos urbanísticos, Estatuto da Cidade.