Identificação dos Terrenos Sujeitos ao Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória – PEUC com Uso de Geotecnologias Livres

Abstract

O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – PEUC é um instrumento jurídico e político previsto no artigo 182 da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela lei federal 10.257 de 2001, o Estatuto da Cidade. O PEUC visa o princípio da função social da propriedade urbana, estimulando que os terrenos não utilizados, subutilizados e não edificados cumpram com os parâmetros de uso e ocupação do solo exigidos pelo plano diretor. O presente estudo visa demonstrar procedimentos baseados em geotecnologias livres e gratuitas para a identificação de terrenos sujeitos ao PEUC. A área utilizada para demonstração localiza-se no bairro Campeche em Florianópolis, Santa Catarina. Com o emprego do método proposto, a execução dos procedimentos foi completamente realizada com o programa livre QGIS, e foram identificados 21 terrenos não edificados e 57 terrenos subutilizados.

Keywords

• política urbana
• estatuto da cidade
• função social da propriedade
• geotecnologia