Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Dec 2012)

Ações judiciais argentinas em saúde e consequências legais na jurisdição brasileira

  • Agustín Carignani,
  • Maria Célia Delduque

DOI
https://doi.org/10.17566/ciads.v1i2.46
Journal volume & issue
Vol. 1, no. 2

Abstract

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O artigo analisa duas ações judiciais promovidas na Argentina, sobre transplante de pulmão em razão de fibrose cística, cuja execução se deu no território brasileiro, dando ensejo a alterações normativas no arcabouço legal dos dois países.