Homa Publica (Nov 2020)
Comentários sobre o PL 2.788/2019 sobre a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens
Abstract
Seção: Cadernos de Pesquisa – Homa | Trabalho não avaliado por pares. O artigo analisa o Projeto de Lei 2.788/2019, em tramitação no Senado Federal, que tem por objetivo instituir uma política nacional de direitos das populações atingidas por barragens. Apresenta a tensão entre desenvolvimento e direitos humanos, manifesta nos embates entre tais empreendimentos e as comunidades do entorno. Destaca o histórico de organização e luta das pessoas atingidas por barragens em movimentos de base. Registra a evolução das normas jurídicas nacionais sobre a temática e salienta a ausência de um marco normativo legal que institua direitos às populações atingidas, o que as obriga a estabelecer negociações diretas com os próprios empreendimentos, em flagrante desequilíbrio de forças. Faz comentários aos dispositivos contidos na atual versão do Projeto de Lei, com os acréscimos ao texto original, e discute possibilidades de aperfeiçoamento ao texto, destacando a importância de superarmos o modelo vigente para assegurar uma efetiva proteção aos Direitos Humanos daquelas comunidades.
