Revista de Direito Setorial e Regulatório (Oct 2017)
A tomada da decisão ambiental no Chile: o papel do órgão regulador e da participação cidadã no processo administrativo de avaliação de impactos ambientais
Abstract
Propósito – Explicar casos de processos administrativos de avaliação ambiental, nos quais a cidadania consegue se opor aos grupos de interesse de interesse privado, obtendo decisões que não respondem à captura, no contexto da lógica da ação coletiva. Metodologia/abordagem/design – Análise de casos. Resultados – Evidência de dois casos pontuais, no Chile, nos quais a captura do órgão não acontece. Implicações práticas – Gerar evidência contrária à inevitável captura do órgão proposta pela teoria da escolha pública. Originalidade/relevância do texto – O texto implementa conexões entre a prática processual administrativa ambiental chilena com rudimentos de política pública.
