Civilistica.com (May 2023)
A (im)possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento às pessoas jurídicas
Abstract
A personalidade jurídica é concedida no Brasil tanto para as pessoas físicas quanto para as pessoas jurídicas. Uma das consequências da atribuição da personalidade são os direitos da personalidade, categoria jurídica que visa realizar a proteção da pessoa da forma mais ampla possível. Os direitos da personalidade estão em constante construção, sempre se adaptando às novas situações sociais, econômicas e tecnológicas. Uma de suas expressões atuais é o direito ao esquecimento, que visa proteger informações e dados do passado, proibindo violações e punições perpétuas. Nesse sentido, é relevante a análise sobre a extensão do direito ao esquecimento para as pessoas jurídicas. No Brasil, a controvérsia já foi inclusive objeto de julgamento em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2020. Em conclusão, o objetivo do artigo é analisar os direitos da personalidade e, em específico, a aplicação do direito ao esquecimento para as pessoas jurídicas.
