A regulação estatal de aspectos econômicos da mineração de dados em Big Data realizada pelos provedores de aplicação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Abstract

A mineração de dados e o Big Data proporcionam o tratamento de dados em contextos determinados, criando e moldando tendências em uma perene organização de complexas e dinâmicas relações sociais. A aplicação de tais técnicas faz com que o volume de dados se desvincule de sua origem e agregue características de realidade autônoma aos usuários individuais, visualizando-se nele um instrumento capaz de desequilibrar os pressupostos de uma economia de livre mercado e de gerar falhas nas relações econômicas a ponto de mitigar a livre concorrência. Por meio de método de pesquisa dedutivo e procedimento bibliográfico, apresenta-se a necessidade de estruturação e ampla proteção do meio ambiente digital com a regulação legislativa da atividade econômica de captação e tratamento de dados pelos provedores de aplicação, em especial as redes sociais, no intuito de diminuir ou eliminar as violações ao interesse social e metaindividual, tendo por base as diretrizes gerais e os princípios enunciadores da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD).

Keywords

• direitos coletivos e transindividuais
• regulação estatal
• mineração de dados
• big data
• falhas de mercado
• assimetria informacional