REPARAÇÃO CIVIL POR POLUIÇÃO MARINHA POR ÓLEO: UMA URGÊNCIA RATIFICATÓRIA PELO BRASIL

Abstract

Há tempos a poluição dos mares por óleo vem sendo preocupação regulatória na esfera mundial. O fundamento está na larga escala atingida pelo transporte marítimo, cujo combustível deriva do petróleo, bem como do próprio transporte de carga petrolífera. Grandes derramamentos são conhecidos, enquanto pequenos nem sempre chegam ao conhecimento das autoridades, mas que somados podem gerar danos tão graves ou maiores ao meio ambiente e à sociedade vitimada, quando comparados aos de grande escala. O presente estudo visa a evidenciar as normas internacionais de responsabilidade civil aplicáveis ao caso da poluição na costa brasileira por óleo, ocorrida em agosto de 2019. Na pesquisa será adotado o método de estudo de caso, com abordagem teórica e dedutiva, utilizando o método de procedimento de pesquisa documental. Para tanto, será utilizada a pesquisa bibliográfica e análise regulatória. A pesquisa contribui para demonstrar a urgência de o Brasil ratificar a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC/1992), e posterior protocolo do fundo suplementar; no sentido de que em situações semelhantes à ocorrida, o Brasil possa lançar mão de fundo internacional para dar suporte à implementação de planos de contenção e de pagamentos de indenizações às comunidades afetadas. É possível concluir que há previsão nas convenções internacionais para que os Estados partes contem com cobertura indenizatória com limitação de valores, bem como circunstâncias em que as limitações poderão ser desconsideradas a depender dos atos do causador do dano, como foi o caso da poluição na costa brasileira.

Keywords

• Convenção internacional. Dano marinho. Poluição por óleo. Reparação civil.