Civilistica.com (Mar 2024)
Uma crítica à autoridade médico-psiquiátrica em ação de interdição
Abstract
O presente artigo analisa em caráter exploratório a absorção do modelo social de abordagem da deficiência e de avaliação biopsicossocial no Poder Judiciário em ações de interdição. Por meio do método hipotético-dedutivo, toma-se por base o Recurso Especial nº 1927423/SP do Superior Tribunal de Justiça para colocar sob teste a hipótese de que o poder médico ainda exerce autoridade no Poder Judiciário, restringindo a análise da deficiência a um critério funcional. Constata-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reformulou o sistema de capacidade civil, desvinculando a incapacidade do transtorno mental. Notam-se as alterações no Código de Processo Civil no rito da interdição que abrem espaço para uma avaliação multidisciplinar e biopsicossocial, como forma de dissolver o saber-poder médico. A hipótese inicial é confirmada, evidenciando a dificuldade de converter a norma vigente em realidade. Ainda assim, conclui-se que o precedente da Corte Superior é simbólico para iluminar outros caminhos interpretativos que não se restrinjam ao domínio da medicina psiquiátrica e todos os estigmas e preconceitos que ela carrega.
