Aspectos legais de proteção à zona costeira no Brasil e seus desdobramentos no litoral do estado do Ceará

Abstract

Por se constituírem como sistemas de relevante fragilidade ambiental, os ambientes costeiros necessitam ser contemplados por medidas que garantam sua proteção e preservação. Deste modo, torna-se necessária a elaboração de instrumentos legais que regulem as diversas formas de uso e ocupação. Esse aparato jurídico deve ser pautado nos princípios integrados de gestão, procurando uma real conciliação entre os aspectos naturais com os diversos atores da sociedade envolvidos na ocupação da zona costeira. Diante disso, este artigo tem por objetivo analisar os principais aspectos legais de proteção dos ambientes litorâneos desenvolvidos no Brasil, pontuando a aplicabilidade desses instrumentos no litoral cearense. A pesquisa das leis em vigor e as atividades de campo serviram metodologicamente para construção desta pesquisa. As formas desordenadas de uso e ocupação atestam que a legislação ambiental costeira carece de maior efetividade no litoral do estado do Ceará.

Keywords

• Instrumentos legais
• Ambientes costeiros
• Uso e ocupação