Características da demanda judicial de medicamentos e produtos para a saúde no Município de Fortaleza, CE

Abstract

Objetivo: Identificar as principais características processuais e farmacêuticas dos processos judiciais que demandam o fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde impetrados contra o município de Fortaleza, CE, no ano de 2017. Método: Estudo transversal de natureza descritiva e quantitativa. Os dados foram coletados no Serviço de Assistência Farmacêutica Municipal. Foram analisados processos que demandavam medicamentos e produtos para a manutenção da saúde, iniciados no período de janeiro a outubro de 2017. Resultados: Os autores eram predominantemente adultos e idosos, de ambos os sexos em igual proporção. O município foi réu em 88% dos processos. Em 95% dos casos, a representação jurídica foi feita pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público. A urgência ou a antecipação de tutela foi concedida em 97% dos casos. Dois terços dos medicamentos demandados não faziam parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais; 19% pertenciam ao componente básico e 12%, ao componente especializado da assistência farmacêutica do SUS. A maioria das prescrições médicas provinham da rede pública de saúde e 53% dos medicamentos não estavam prescritos por sua denominação comum genérica. Os medicamentos mais solicitados destinavam-se ao tratamento de distúrbios metabólicos (17%) e sequelas neurológicas (16%); 26% dos produtos para a saúde demandados eram fraldas descartáveis geriátricas. A compra de medicamentos para atender determinações judiciais gerou um prejuízo orçamentário de 147% quando comparado com o valor do preço máximo permitido para vendas (Preço Fábrica).Conclusão: A solicitação de medicamentos por via judicial evidencia insuficiências da gestão da política de assistência farmacêutica prestada pelo município de Fortaleza e gera custos elevados para a administração do município, principalmente quando envolve medicamentos que pertencem ao componente básico da assistência farmacêutica.

Keywords

• Assistência farmacêutica, política; Judicialização; Direito à saúde, Tutela.